Bem-vindo à RecurSIM. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos e condições descritos abaixo. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de contratar nossos serviços.
1. Definições e descrição do serviço
A RecurSIM é uma plataforma digital que disponibiliza um serviço automatizado de software, baseado em inteligência artificial, para a elaboração de recursos administrativos relacionados a multas e infrações de trânsito.
Importante. O serviço oferecido pela RecurSIM:
- Consiste exclusivamente na geração automatizada de documentos técnicos;
- NÃO constitui assessoria jurídica, consultoria legal ou serviço advocatício;
- NÃO estabelece qualquer relação advogado-cliente;
- Não substitui a orientação de um advogado ou profissional habilitado quando necessário.
2. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar a RecurSIM, o usuário declara e se compromete a:
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
- Responsabilizar-se integralmente pela veracidade, exatidão e legalidade de todos os dados e documentos fornecidos;
- Protocolar o recurso gerado junto ao órgão de trânsito competente, respeitando os prazos legais;
- Verificar cuidadosamente o conteúdo do recurso gerado antes de protocolá-lo;
- Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente;
- Não compartilhar, revender ou redistribuir o conteúdo gerado pela plataforma sem autorização expressa.
3. Limitações e exclusões de responsabilidade
A RecurSIM atua exclusivamente como ferramenta tecnológica para elaboração de recursos, não exercendo qualquer controle sobre o resultado dos processos administrativos.
Não garantimos o deferimento (aceitação) ou êxito do recurso gerado. O resultado do julgamento é de competência exclusiva do órgão de trânsito responsável e depende de diversos fatores externos ao nosso serviço.
Não nos responsabilizamos por:
- Perda de prazos para protocolo do recurso;
- Erros ou omissões decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- Mudanças na legislação de trânsito posteriores à geração do recurso;
- Impossibilidade de acesso ao serviço por falhas técnicas, manutenção programada ou causas de força maior;
- Decisões administrativas ou judiciais relacionadas ao recurso.
O usuário reconhece que a RecurSIM não possui qualquer ingerência sobre a análise e julgamento dos recursos pelos órgãos competentes.
4. Condições de pagamento
- O valor do serviço será informado de forma clara e transparente no momento da contratação.
- O pagamento é processado através de gateway de pagamento seguro (Asaas), em conformidade com as normas do mercado.
- O recurso será disponibilizado para download imediatamente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.
- Não são aceitos pagamentos realizados por terceiros sem autorização prévia.
5. Direito de arrependimento e política de reembolso
Nos termos do artigo 49, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento de 7 dias NÃO se aplica aos serviços da RecurSIM, tendo em vista que:
- O serviço contratado é de prestação imediata;
- O conteúdo digital (recurso administrativo) é entregue instantaneamente após a confirmação do pagamento;
- Por se tratar de conteúdo digital personalizado e de entrega imediata, sua natureza impede o exercício do direito de arrependimento.
"Art. 49, §4º — O direito de arrependimento não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdo digital fornecido imediatamente, desde que o consumidor tenha consentido previamente em perder o direito de arrependimento."
Ao contratar o serviço, o usuário declara estar ciente e concordar expressamente com a inaplicabilidade do prazo de arrependimento.
Reembolsos poderão ser analisados excepcionalmente em caso de:
- Falha técnica comprovada que impossibilite a geração ou entrega do recurso;
- Cobrança indevida ou duplicada.
Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas pelos nossos canais de atendimento com a devida justificativa e serão analisadas caso a caso.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma RecurSIM — textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, algoritmos e software — é de propriedade exclusiva da RecurSIM ou de seus licenciadores.
O recurso gerado é de uso pessoal e intransferível do usuário contratante, vedada sua reprodução, distribuição ou comercialização.
7. Proteção de dados e privacidade
A RecurSIM compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Para informações detalhadas sobre coleta, uso e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
8. Alterações nos Termos de Uso
A RecurSIM reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, os usuários poderão ser notificados através dos canais de comunicação disponíveis. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
9. Disposições gerais
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor e efeito.
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia ou novação.
10. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:
E-mail: contato@recursim.com.br
WhatsApp (suporte): +55 11 93618-5038
Ao utilizar os serviços da RecurSIM, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.